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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Artigo 94
A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único. - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Resumo Jurídico

Conhecendo o Artigo 94 do Código Penal: A Importância da Reincidência Específica

O artigo 94 do Código Penal brasileiro aborda um conceito fundamental na dosimetria da pena: a reincidência específica. Em termos simples, ele determina que a pessoa que comete um novo crime poderá ter sua pena agravada se este novo crime for da mesma espécie do crime anterior pelo qual já foi condenada.

O que significa "crime da mesma espécie"?

A lei penal não define explicitamente o que constitui "crime da mesma espécie". A interpretação doutrinária e jurisprudencial mais consolidada entende que a reincidência específica ocorre quando os crimes cometidos guardam uma relação de semelhança em relação ao bem jurídico protegido ou à natureza da conduta.

Por exemplo:

  • Crimes patrimoniais: Um roubo seguido de um furto, ou um estelionato seguido de outro estelionato, poderiam ser considerados crimes da mesma espécie.
  • Crimes contra a pessoa: Um homicídio seguido de uma lesão corporal grave, dependendo da análise do caso concreto, poderiam ter essa relação.
  • Crimes contra a administração pública: Um peculato seguido de uma corrupção passiva poderiam ser analisados sob essa ótica.

Qual a consequência da reincidência específica?

Quando se reconhece a reincidência específica, o juiz, ao calcular a pena, poderá agravar a sanção aplicada ao novo crime. Isso significa que a pena base poderá ser elevada, ou que circunstâncias agravantes serão consideradas em desfavor do réu, resultando em uma pena final mais severa.

Importância do Artigo 94:

Este artigo tem como objetivo principal desestimular a prática reiterada de crimes que afetam bens jurídicos semelhantes. A ideia é que o indivíduo que insiste em lesar a sociedade de determinada forma receba uma resposta penal mais contundente, refletindo uma maior reprovação social e a necessidade de maior intervenção estatal para sua ressocialização ou, em última instância, para a proteção da sociedade.

Em resumo:

O artigo 94 do Código Penal estabelece que a condenação anterior por um crime pode levar a um aumento de pena em caso de novo crime, desde que este novo delito seja da mesma espécie do anterior. Essa regra busca dar um tratamento mais rigoroso àquele que demonstra uma tendência a cometer crimes de natureza similar, reforçando a ideia de que a reiteração delitiva, especialmente em determinados contextos, exige uma resposta penal mais efetiva.